O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Fábio Bezerra dos Santos, Marina Josino da Silva Souza

Resumo


A tutela processual dos direitos transindividuais dá-se através de ações coletivas. Aanálise dos objetivos das ações coletivas é possível sob três aspectos: economiaprocessual, acesso à justiça e aplicação do direito. Nesse diapasão, o presenteestudo baseia- e na possibilidade de aplicação da ação civil pública (modalidade deinstrumento processual de tutela coletiva) no controle incidental e difuso deconstitucionalidade, tendo como escopo específico deflagrar a correção da quebrada unidade do sistema via processo coletivo.

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